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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Confira o quanto pagar, de acordo com o porte de seu comércio: Tabela 2017, e depois imprima o seu boleto (para gerar o documento, tenha em mãos o CNPJ de sua empresa).

No campo “Código da entidade sindical”, preencha com: S-87118.

Saiba mais sobre o assunto:

• A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 578 a 610 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro.

• O art. 579 da CLT determina o recolhimento anual por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

• Do montante arrecadado com a contribuição sindical; o Ministério do Trabalho e Emprego MTE recebe 20% para a Conta Especial de Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT) e os demais 80% são rateados entre o sindicato da categoria, a federação e a confederação da categoria.

• Sem o recolhimento da Contribuição Sindical, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas ficam impossibilitadas de efetuar os acordos para trabalho em dias de feriados, banco de horas e prorrogação de jornada.

• Penalidade pelo não pagamento – Serão aplicadas multas, impostas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, sem prejuízo de ação criminal e das penalidades previstas no Art. 553.

Confira abaixo as tabelas dos anos mais recentes:

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2022

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2021

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2020

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2019

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2018

Tabela para cálculo da Contribuição Sindical 2017