1 – Municipais

Lei nº 3190/2015 de 29 de dezembro de 2015
Estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Decreto Municipal Nº 11365/2013 – Publicado em 13/03/2013
Constitui o Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual

Decreto Municipal Nº 11356/2013 – Publicado em 19/02/2013
Dispõe sobre o horário de carga e descarga de veículos pesados no Município de Niterói.

Resolução Conjunta N.º 02/SMF/SMU/SMSCOU/12 (“Aprovação dos Bombeiros”)
Relaciona os estabelecimentos que deverão apresentar o documento de aprovação do Corpo de Bombeiros, conforme disposto no art. 382, inciso VII, da Lei nº. 2426/08

Decreto Municipal Nº 11247/2012, de 29/10/2012 (“Calendário de Tributos para 2013”)
Notifica do lançamento de oficio de tributos municipais relativos ao exercício de 2013, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2013, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.

Lei Municipal Nº. 2686, de 30 de dezembro de 2009 (“Lei das Feiras Temporárias”)
Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais temporários na cidade de Niterói e dá outras providências.

Código de Posturas de Niterói – Lei Municipal Nº 2624, de 30 de dezembro de 2008

Decreto Nº 10777/2010
Define normas e procedimentos relativos à validade de emissão de notas fiscais de serviços

Decreto Nº 10767/2010
Disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, define forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2739, de 21 de julho de 2010 (publicada em 03/08/2010)
Dispõe sobre a proibição do uso do capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências no município de Niterói.

Código Tributário de Niterói – Lei n° 2597, de 30 de setembro de 2008
Institui o Código Tributário do Município de Niterói, composto de duas partes; a primeira, denominada Parte Especial, trata dos tributos de competência do município; a segunda, denominada Parte Geral, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária.

Resolução SMF nº 02, 23/08/2006
Dispõe sobre as especificações do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), fixa normas para sua utilização e dá outras providências.