Disque Procon RJ
Cartazete obrigatório

Livro de Reclamações
Cartazete obrigatório
Modelo do Livro, disponibilizado pelo Procon RJ
Lei Estadual Nº 6.613/2013
Decreto Estadual Nº 44810/2014

Código de de Defesa do Consumidor (CDC)
Consultar online a íntegra do CDC [Opção 1] / Fonte: Presidência da República
Consultar online a íntegra do CDC [Opção 2] / Fonte: Inst. Bras. de Def. do Consumidor / IDEC
Baixar o CDC em versão PDF / Fonte: Ministério da Justiça