A Câmara de Niterói promove nesta terça-feira, dia 16/07, mais uma audiência pública, às 17 horas, para debater com a sociedade o Projeto de Lei da Prefeitura de Niterói que pretende estabelecer Operação Urbana Consorciada na área do Centro da cidade, com o objetivo de revitalizar a região. Presidida pelo vereador Beto da Pipa, responsável pela Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito, a audiência contará com a presença de diversos secretários do município, entre eles, a secretária de Urbanismo e Mobilidade Urbana, Verena Andreatta.

Na audiência da última terça-feira, dia 9, nada menos que seis representantes do Ministério Público Estadual (MPE), entre eles os promotores titulares das Promotorias de Tutela Coletiva e Cidadania; Meio Ambiente e Defesa do Consumidor; quase todos os secretários municipais, capitaneados pelo vice-prefeito Axel Grael e pela secretária-executiva Maria Célia Vasconcellos; 11 vereadores; ex-vereadores; estudantes da Universidade Federal Fluminense e dezenas de entidades representativas da sociedade civil, lotaram o plenário e as galerias da Câmara.

No projeto encaminhado em regime de urgência pelo prefeito Rodrigo Neves (PT) ao Legislativo, passam também a fazer parte do chamado “Centro Expandido” os bairros Gragoatá, Boa Viagem, São Domingos, o Morro do Estado e parte da Ponta da Areia e de São Lourenço. A instituição da Operação Urbana Consorciada (OUC) e a venda dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), com permissão para elevação dos gabaritos em diversas áreas, foram os pontos mais polêmicos.

Coube a secretária municipal de Urbanismo e Mobilidade, Verena Andreatta, fazer a apresentação e defesa do projeto. “Niterói tem uma localização estratégica dentro da Região Metropolitana que embasa o projeto. A degradação do chamado Centro Histórico é visível e algo precisa ser feito. Cerca de 500 cidades do porte de Niterói espalhadas pelo mundo modificaram sua orla marítima e tomamos como base, além dos projetos produzidos por governos anteriores, algumas destas cidades. A expectativa é de que, entre 10 a 20 anos, a população do Centro dobre dos atuais 40 para 80 mil pessoas”, disse Verena.

Por sua vez, os representantes do MPE fizeram uma longa intervenção e elencaram, pelo menos, 14 pontos que ainda suscitam dúvidas para os promotores. Renata Scarpa, de Tutela Coletiva e Cidadania, começou lembrando que “legalidade não significa legitimidade” e pediu que a mensagem-executiva não fosse votada antes que todos os pontos sejam esclarecidos. “O Centro é, por exemplo, a sede de todos os poderes, é o coração da cidade. Uma intervenção dessas vai mexer com a vida de todos. O projeto precisa definir, mais claramente, o percentual dos recursos arrecadados com os Cepacs que serão destinados às intervenções sociais”, defendeu a promotora.

Em outra intervenção a promotora Tatiana Kaziris, do Meio Ambiente, cobrou a não inclusão do Morro do Palácio no mapa das intervenções. “Os estudos de impacto ambiental precisam estar prontos antes da aprovação. Hoje, o cenário do Centro é de esgotamento total. As concessionárias de serviço público como Ampla, Águas de Niterói e CCRs Barcas e Ponte estão preparadas para novas demandas? Sabemos que atualmente deixam a desejar. O Legislativo precisa estar atento para que não venha aprovar algo que será nulo mais tarde”, disse.

Em sua intervenção a secretária-executiva disse que o “governo não vai se esconder do debate”, lembrando que “todas as outras gestões levaram a cidade ao caos, exatamente o que não podemos permitir”. O secretário de Fazenda, César Barbiero, defendeu o uso da OUC como instrumento legal e como mais uma forma de captar recursos. Verena Andreatta destacou que todas as indagações do Ministério Público serão respondidas e que todos os estudos preliminares serão entregues.

Vereadores de oposição ao atual governo, como Paulo Eduardo Gomes, Bruno Lessa, Renatinho e Henrique Vieira, exigiram a revisão dos planos Diretor e Urbanístico da Orla da Baía antes da apresentação do projeto que, segundo eles, deve ser retirado de pauta para análise mais ampla com a sociedade. “O lastro para a compra dos Cepacs são os prédios que pertencem ao Estado. Antes da Assembleia Legislativa aprovar a doação ao município e sua venda à iniciativa privada para fins de especulação, nada pode ser votado”, lembrou Paulo Eduardo.