Para pessoas físicas e jurídicas: Portaria do ministério da economia estabelece condições para pagamento de tributos federais que não tenham sido recolhidos em 2020 em função da pandemia de covid-19

PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). [Leia mais]