24/03/2016
A Taxa Única Tributária, instituída pela Lei 7.176/15, poderá ser revogada. Em audiência pública na quarta-feira (23/03), o deputado Luiz Paulo (PSDB) anunciou que vai dar entrada em um projeto de lei com esse objetivo. O texto determina o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS, de valores pré-estabelecidos distribuídos em cinco faixas, independente da solicitação de qualquer prestação de serviço. Na reunião, lotada, representantes de entidades ligadas ao comércio e à prestação de serviços manifestaram total desaprovação à norma.
Os parlamentares também decidiram na audiência conjunta das comissões de Tributação, Economia e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pedir ao Governo do Estado para prorrogar o início da vigência da lei. Aprovada em dezembro, a lei estava prevista para entrar em vigor no dia 28 de março, no entanto agora poderá ser adiada por mais 60 dias. “Com essa ampliação do prazo, vamos ganhar tempo para debater mais o tema e trabalhar pela retirada dessa medida”, disse o deputado Edson Albertassi (PMDB).
De acordo com Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, a lei tem um forte viés de inconstitucionalidade. “Não fica claro que existe uma contraprestação de serviço da Fazenda para a cobrança da taxa. Além disso, o comércio teria que gastar mais enquanto as vendas estão em queda. O comércio seria enfraquecido, o que também enfraquece o estado”, afirmou. Hoje, uma liminar da Justiça suspende a medida para alguns segmentos.
Marcelo Mérida, presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) destacou que o desemprego será uma consequência inevitável da norma. “O cenário já é de pequenos e médios empresários fechando as portas. Essa lei sobrecarrega diretamente o empresariado, os lojistas. Não temos como absorver todos esses impostos. Com o aumento das despesas, ainda mais nesse momento de crise econômica do país, certamente teríamos muito desemprego”, disse.
Para o subsecretário de Fazenda do Estado, Antônio Cabral, o tributo deve ser mantido, ainda que em outros patamares. “O propósito dessa taxa é garantir recursos para a aplicação em melhorias na Receita, como a disponibilização de sistemas melhores e documentos eletrônicos. Espero que a taxa não seja revogada”, afirmou.
“Vamos colocar o projeto de lei em regime de urgência. É um projeto que seguramente tem maioria na Casa. Já contabilizei ao menos 19 votos a favor”, disse o deputado Luiz Paulo. Presentes na reunião, os deputados Luiz Martins (PDT), Dr. Julianelli (PSol), Osório (PSDB), Dr. Sadinoel (PMB), Geraldo Pudim (PMDB), Zaqueu Teixeira (PDT), João Peixoto (PSDC), Nelson Gonçalves (PSD), Ana Paula Rechuan (PMDB), Jair Bittencourt (PP) e Wanderson Nogueira também defenderam a revogação da taxa.
Fonte: Alerj