Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2013

08/11/2013
A partir das 9 horas desta sexta-feira, 08 de novembro, está disponível para consulta o sexto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007, respectivamente.

O crédito bancário para 2.129.401 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 54.257.716,70 refere-se ao quantitativo de 14.462 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 2.098.768 contribuintes, totalizando R$ 2.036.289.876,90 já acrescidos da taxa selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 30.633 contribuintes e totalizam R$ 63.710.123,10, valor atualizado até novembro de 2013.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br ), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

Comércio e prestadores de serviços podem ter que oferecer livro de reclamações

05/11/2013
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/11), em primeira discussão, o projeto de lei 1.497/12, que cria o livro de reclamações no comércio e prestadores de serviços no estado. A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por três vias: uma será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, outra será entregue ao consumidor e a terceira fará parte do livro de reclamações, que deverá ser mantido por cinco anos em um arquivo.

O autor do projeto, deputado Wagner Montes (PSD) explica que a medida, já adotada em outros países, auxilia na solução de conflitos entre os consumidores e os comerciantes ou prestadores de serviço. “A criação do livro de reclamação vai revolucionar o atendimento aos consumidores no estado, pois garantirá o direito de reclamar, no ato da insatisfação. Com isso, o fornecedor ou prestador de serviço vai querer atender a reclamação para evitar o registro no livro. Hoje, a maior parte dos consumidores deixa de reclamar por falta de tempo para ir ao Procon, e convivem com situações abusivas”, argumenta.

Fonte: Alerj

Sindilojas Niterói entra na Justiça contra a Febraban

11/10/2013
Sindicato quer isentar comerciantes de multas, juros e correção sobre boletos não pagos devido à greve dos bancários

O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói (Sindilojas Niterói) ingressou nesta quinta-feira, dia 10, com Ação Civil Pública na 7ª Vara Cível de Niterói, visando isentar comerciantes do recolhimento de multas, juros e correção monetária sobre boletos que não tenham sido pagos durante a greve dos bancários. Continue lendo →